O Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta semana (22/08/2017) na Câmara dos Deputados, a sua Proposta de Emenda à Constituição, onde efetuou uma apresentação com as ideias gerais sobre uma proposta de reforma tributária.
Com atuação iniciada em 2016 na cidade de Joinville, vindo a sediar-se em Barra Velha/SC em 2017, a Duarte Maia Advocacia possui atuação destacada em direito tributário, ambiental, imobiliário, empresarial e demais áreas do direito civil e público.
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O Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta semana (22/08/2017) na Câmara dos Deputados, a sua Proposta de Emenda à Constituição, onde efetuou uma apresentação com as ideias gerais sobre uma proposta de reforma tributária.
Cabe, portanto, esclarecer que o PERT não é exclusivamente um parcelamento. O PERT é um programa de regularização de débitos do contribuinte com o fisco da União.
Muito se discute e se fala sobre a tributação excessiva em nosso país, algunsapontando um excesso de tributação sobre as mercadorias e as prestações de serviço, ouentão sobre o lucro e a renda. Não se discorda e não é o foco deste subtópico adentrarsobre estas questões, o foco aqui é analisar a incidência…
Ementa: construção de edifício. estudo de impacto de vizinhança. análise única e exclusiva da análise de grave dano ambiental quanto à projeção de sombra do edifício. área antropisada, sem vegetação, já com sombreamento constante.
Vários foram os momentos em que o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se quanto a constitucionalidade do compartilhamento de informações para as instituições públicas/estatais. Em alguns momentos foram analisadas situações em que o Fisco requisitava informações diretamente às instituições do sistema financeiro nacional, informações estas que são protegidas pelo sigilo bancário. Em outro momento…
Por prestígio à transparência perante o leitor, entende este autor ser adequado revelar os casos específicos, os fatos da vida real que motivaram o artigo. O mundo real, as vivências e as contingências da vida nos levam a reflexão, que então nos permite delimitar e abstrair as questões e então racionalizando e teorizando…
INTRODUÇÃO Quando pactuamos com alguma instituição financeira um financiamento para aquisição de um veículo, a modalidade comumente efetuada é o tradicional financiamento com alienação fiduciária. Modalidade já disciplinada por lei específica quanto a alienação fiduciária, além do disciplinado no código civil e demais regramentos. É comum que neste tipo de contrato, o cliente…